Legislação Vigente

Lei nº 23.304/2019 - Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado

 

Lei nº 14.171/2002 - Cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE

 

Lei 21.076/2013 Altera a Lei 14.171/2002, que cria o IDENE

 

Decreto 47.352/2018  Regulamenta o IDENE

 

Decreto 44.748/2008 Autoriza AGE a assumir a representação judicial do IDENE

 

Decreto 46.671/2014 – Cria a comissão estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais

 

Decreto 44.029/2005 – Institui o Comitê gestor estadual para a criança e adolescente do semi-árido mineiro

 

Decreto 46.541/2014 – Altera o Decreto nº 44.029/2005

 

Lei 18.692/2009 – Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

 

Lei 21.940/2015 - Altera a Lei nº 18.692/2009

 

Lei 22.781/2017 - Altera a Lei nº 18.692/2009

 

 

Decreto 44.097/2005 Institui Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – em municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri

 

Decreto 46.416/2013 - Altera o Decreto nº 44.097/2005

 

Decreto 45.872/2011 - Institui, no âmbito do Estado, o Programa Água para Todos

 

Decreto 46.512/2014 - Institui o comitê executivo estadual do programa nacional de universalização do acesso e uso da água – Água para Todos

 

Decreto 44.550/2007 Dispõe sobre condições gerais para o credenciamento de laticínios e cooperativas pelo IDENE no âmbito do Programa Leite pela Vida

 

Lei 18.404/2002 – Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Construção de barragens para o Desenvolvimento Econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais