Legislação Vigente 

Lei nº 14.171/2002, cria o Instituto De Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais- IDENE - e dá outras providências.

Lei Delegada nº 179/2011, dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

Lei Delegada nº 180/2011, dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Decreto nº 45.681/2011, contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.

Decreto 46.629/2014 – Regulamento IDENE (revogou Decreto 45.681/2011);

Decreto 44.097/2005 – Institui Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – em municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri;

Decreto 44.550/2007 – Dispõe sobre condições gerais para o credenciamento de laticínios e cooperativas pelo IDENE no âmbito do Programa Leite pela Vida;

Decreto 44.748/2008 – Autoriza AGE a assumir a representação judicial do IDENE;

Lei 18.404/2002 – Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Construção de barragens para o Desenvolvimento Econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Lei 21.076/2013 – Altera a Lei 14.171/2002, que cria o IDENE e a Lei Delegada 180/2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública