Legislação Vigente

Decreto 47.834/2020 – Contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. Revoga o Decreto nº 47.352/2018

Lei nº 23.304/2019 - Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado

Decreto 47.352/2018 – Contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. Revoga o Decreto 46.629/14

Lei 22.781/2017 - Altera a Lei nº 18.692/2009 que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Lei 21.940/2015 - Altera a Lei nº 18.692/2009 que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica

Decreto 46.671/2014 – Cria a comissão estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais

Decreto 46.629/2014 – Contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Decreto 46.512/2014 - Institui o comitê executivo estadual do programa nacional de universalização do acesso e uso da água – Água para Todos

Decreto 46.541/2014 – Altera o Decreto nº 44.029/2005 que institui o Comitê gestor estadual para a criança e adolescente do semi-árido mineiro

Lei 21.076/2013 – Altera a Lei 14.171/2002, que cria o IDENE

Decreto 46.416/2013 - Altera o Decreto nº 44.097/2005 que institui Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – em municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri

Decreto 45.872/2011  Institui, no âmbito do Estado, o Programa Água para Todos

Lei 18.692/2009 – Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Lei 18.404/2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Construção de barragens para o Desenvolvimento Econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Decreto 44.748/2008 – Autoriza AGE a assumir a representação judicial do IDENE.

Decreto 44.550/2007 – Dispõe sobre condições gerais para o credenciamento de laticínios e cooperativas pelo IDENE no âmbito do Programa Leite pela Vida

Decreto 44.097/2005 – Institui Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – em municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri

Decreto 44.029/2005 – Institui o Comitê gestor estadual para a criança e adolescente do semi-árido mineiro

Lei nº 14.171/2002 - Cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE