TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIOS


Em conformidade com o Decreto 43.635 de 2003, para prorrogação de prazo de vigência é necessário encaminhar toda a documentação listada, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de vencer o prazo de vigência do convênio.

“Art. 16. Os convênios e os planos de trabalho somente poderão ser aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no prazo mínimo de trinta dias antes do seu término e desde que aceitas, mutuamente, pelos partícipes, dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão.” (Decreto 43.635 de 2003)

Documentos necessários para solicitar o termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência:

1. Ofício com justificativas fundamentadas da não conclusão do objeto do Convênio e o prazo necessário para prorrogação da vigência;
2. Extrato atual da aplicação financeira do recurso repassado;
3. Comprovante do depósito da contrapartida;
4. No caso de obra, laudo técnico descrevendo o estágio atual incluindo o percentual realizado, assinado pelo engenheiro responsável com seu número de registro no CREA;
5. Fotografias do estágio atual da obra.

TERMO ADITIVO PARA AMPLIAÇÃO DE META FÍSICA DE CONVÊNIOS

É preciso primeiramente apresentar prestação de contas parcial para analisar o pedido da ampliação de meta.

Encaminhar toda a documentação listada e o pedido, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de vencer o prazo de vigência do convênio.

Caso haja necessidade prorrogar o prazo de vigência para executar a ampliação de meta, poderá solicitar somente uma vez, junto com o pedido de ampliação de meta, conforme o Decreto 43.635 de 2003.

“Art. 16...
§ 4º Os convênios serão aditados somente uma vez para ampliação de metas físicas com a utilização de saldo financeiro de recursos.”

Documentos necessários para prestação de contas parcial solicitando termo aditivo para ampliação e meta física:

1. Ofício com justificativas fundamentadas solicitando a ampliação de meta física (se necessário inserir no ofício o prazo para prorrogação da vigência);
2. Comprovante de publicação do Edital ou do Convite, do Ato de Homologação e do Extrato do Contrato;
3. Ato de Homologação/Adjudicação em original ou autenticado em cartório;
4. Nota de Empenho Global ou Ordinário (somente para Prefeitura)
5. Nota Fiscal em original, contendo todos os carimbos: pague-se, pago, declaramos e recebemos com nome, assinatura e identificação dos responsáveis;
6. Cópia(s) do(s) cheque(s) com a assinatura dos responsáveis – tesoureiro e ordenador de despesas ou prefeito/presidente da entidade;
7. Anexo VI Relação de Pagamentos com a assinatura dos responsáveis – tesoureiro e ordenador de despesas ou presidente da entidade;
8. Ressarcimento de tarifas bancárias, IOF, multas e juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimento fora do prazo, pagos eventualmente com recurso do convênio e/ou contrapartida;
9. Extrato da conta corrente desde o recebimento do repasse, mês a mês, até a última movimentação, incluindo o depósito e aplicação da contrapartida;
10. Demonstrativo de aplicação financeira do recurso repassado e da contrapartida desde o recebimento até a última movimentação;
11. Anexo VII Execução da Receita e Despesas com a assinatura dos responsáveis – tesoureiro e ordenador de despesas ou prefeito/presidente da entidade. O valor do campo saldo a recolher deve ser igual ao saldo da aplicação;
12. Anexo VIII Conciliação Bancária;
13. Fotografias da obra durante e depois da conclusão;
14. Anexo XIV Termo de Entrega/Aceitação da Obra e Laudo Técnico descrevendo todo o serviço executado, inclusive mencionando o percentual realizado e contendo em apartado a medição, com as devidas assinaturas necessárias.

Secretaria de Estado de Governo
Subsecretaria de Assuntos Municipais - Diretoria de Convênios
Endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Serra Verde - Prédio Gerais, 1° andar - Belo Horizonte - MG - 31630-901
Telefone: (31) 3915-0767 / 3915-0855 / 3915-0861